ESCRITÓRIO ON LINE: Prostitutas e Lei Maria da Penha

01 abril 2009

Prostitutas e Lei Maria da Penha

Ano passado participei de um programa de TV – Entenda Direito – sobre o reconhecimento da atividade de profissionais do sexo e defendi que a Lei Maria da Penha poderia ser estendida para os casos de agressão a essas pessoas.

Pois bem, o STJ está chegando perto:

STJ: Lei Maria da Penha também vale para namoro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser usada para processar agressores acusados de praticar atos de violência contra as suas namoradas. Segundo o STJ, a lei não vale apenas para os casais que vivem juntos, podendo ser aplicadas às relações de namoro também. No caso analisado pelo tribunal, a ministra do STJ Laurita Vaz afirmou que para ser usada a Lei Maria da Penha é necessário que haja um nexo de causa entre o ato supostamente criminoso e a relação de intimidade entre o agressor e a vítima.

Por Gerivaldo Alves Neiva

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Não dispomos de Modelos de Notificações, cumpre esclarecer pois sempre recebemos consultas solicitando orientações de como obter modelos.

Nosso serviço consiste na confecção e na remessa via Correios (AR) da própria Notificação Extrajudicial para o endereço fornecido pelo internauta/notificando, seja um patrão, devedor, uma empresa, etc.

Quem solicitou o serviço de Notificação Extrajudicial recebeu um Email da cópia da Notificação física remetida, e anexada no Email, recebe ainda no seu endereço (casa/escritório) o comprovante AR do recebimento da Notificação pelos correios do Notificado. Doc. AR que deverá ser grampeado junto a cópia anexada e imprimida da Notificação, AR que comprova o efetivo recebimento com assinatura e a data para configuração da mora extrajudicial após o inicio do prazo de 72 horas ofertado para fazer ou deixar de fazer o expressamente notificado.

Feita a remessa postal o serviço de Notificação cumpre a sua finalidade, expirando qualquer outra responsabilidade, pelo serviço cobramos, em média, R$ 250,00 - incluindo custos de Correio, e independente do valor que conste na Notificação.

As Notificações conterão além dos dados fornecidos a logomarca do Escritório de Advogados, o que empresta seriedade ao assunto, assim como, marca o inequivoco ânimo, primeiro passo em, caso necessário, procurar-se-á o reconhecimento judicial de seus Direitos na via apropriada.

São exemplo de dados que serão solicitados, qualificação do Notificado (pessoa física/jurídica), valor do débito, n. do Cheque, Cláusula do Contrato, etc, houvendo, endereço completo e correto, inclusive o CEP tanto do Notificado, quanto do notificante para posterior recebimento deste do documento AR enviado ao Notificado via correio.

Obrigado.

PARA QUE SERVE UMA NOTIFICAÇÃO?

A Notificação Extrajudicial pode ser física ou eletrônica e tem por finalidade levar oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa ou empresa, estipulando um prazo, o texto de um documento geralmente mandando cumprir um pagamento, fazer ou deixar de fazer uma obrigação ou conduta.

É prova judicial incontestável de ter dado o conhecimento de conteúdo ou teor de qualquer documento, ou intenção.

A Notificação representa o gatilho inicial para, ente outras finalidades: responsabilizar, provocar provas, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, alegar para depois provar, para que pague determinado valor, constituir em mora devedor e solicitar cumprimento de obrigações.

Ao notificado não pode: alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem furtar-se ao cumprimento de obrigações gerada sob simples alegação de ignorância.

Através da Notificação é possível também comprovar: a entrega de um documento, já ter alertado sua a intenção, a recusa do notificado em receber o documento; a troca de endereço do destinatário; o fechamento de uma empresa, etc.