ESCRITÓRIO ON LINE: Lei que prevê volta de trabalhadores demitidos no governo Collor está no Diário Oficial

17 julho 2008

Lei que prevê volta de trabalhadores demitidos no governo Collor está no Diário Oficial

Servidores desligados do serviço público no governo Collor devem retornar às atividades. A edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial da União republica a Orientação Normativa n.º 4, que prevê a volta ao trabalho das pessoas demitidas entre os anos de 1990 e 1992.

De acordo com o texto, a prioridade de retorno é dos desempregados e dos que recebem até cinco salários mínimo. Caberá ao Ministério do Planejamento providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno dos servidores ou empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878/94.

A norma garante a volta do servidor exclusivamente ao cargo efetivo ou emprego anteriormente ocupado. O retorno dos empregados somente produzirá efeitos financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, sendo proibido qualquer pagamento retroativo. Além disso, o empregado será submetido à prévia inspeção médica oficial.

Da Agência Brasil

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Não dispomos de Modelos de Notificações, cumpre esclarecer pois sempre recebemos consultas solicitando orientações de como obter modelos.

Nosso serviço consiste na confecção e na remessa via Correios (AR) da própria Notificação Extrajudicial para o endereço fornecido pelo internauta/notificando, seja um patrão, devedor, uma empresa, etc.

Quem solicitou o serviço de Notificação Extrajudicial recebeu um Email da cópia da Notificação física remetida, e anexada no Email, recebe ainda no seu endereço (casa/escritório) o comprovante AR do recebimento da Notificação pelos correios do Notificado. Doc. AR que deverá ser grampeado junto a cópia anexada e imprimida da Notificação, AR que comprova o efetivo recebimento com assinatura e a data para configuração da mora extrajudicial após o inicio do prazo de 72 horas ofertado para fazer ou deixar de fazer o expressamente notificado.

Feita a remessa postal o serviço de Notificação cumpre a sua finalidade, expirando qualquer outra responsabilidade, pelo serviço cobramos, em média, R$ 250,00 - incluindo custos de Correio, e independente do valor que conste na Notificação.

As Notificações conterão além dos dados fornecidos a logomarca do Escritório de Advogados, o que empresta seriedade ao assunto, assim como, marca o inequivoco ânimo, primeiro passo em, caso necessário, procurar-se-á o reconhecimento judicial de seus Direitos na via apropriada.

São exemplo de dados que serão solicitados, qualificação do Notificado (pessoa física/jurídica), valor do débito, n. do Cheque, Cláusula do Contrato, etc, houvendo, endereço completo e correto, inclusive o CEP tanto do Notificado, quanto do notificante para posterior recebimento deste do documento AR enviado ao Notificado via correio.

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A Notificação Extrajudicial pode ser física ou eletrônica e tem por finalidade levar oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa ou empresa, estipulando um prazo, o texto de um documento geralmente mandando cumprir um pagamento, fazer ou deixar de fazer uma obrigação ou conduta.

É prova judicial incontestável de ter dado o conhecimento de conteúdo ou teor de qualquer documento, ou intenção.

A Notificação representa o gatilho inicial para, ente outras finalidades: responsabilizar, provocar provas, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, alegar para depois provar, para que pague determinado valor, constituir em mora devedor e solicitar cumprimento de obrigações.

Ao notificado não pode: alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem furtar-se ao cumprimento de obrigações gerada sob simples alegação de ignorância.

Através da Notificação é possível também comprovar: a entrega de um documento, já ter alertado sua a intenção, a recusa do notificado em receber o documento; a troca de endereço do destinatário; o fechamento de uma empresa, etc.